O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, defendeu ontem a necessidade de medidas para “atenuar a dificuldade de algumas autarquias criarem receitas próprias, de modo a alcançarem os níveis de desenvolvimento que desejam”, bem como para atraírem novos residentes e investimentos.

O governante falava na Câmara de Pampilhosa da Serra, na sessão em que a Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro 2021-2027 (Centro 2030) e cinco comunidades intermunicipais (CIM) celebraram um acordo para a operacionalização da Intervenção Integrada de Base Territorial (IIBT) do Pinhal Interior, que tem uma verba de 45 milhões de euros para investir em 24 concelhos.

O Governo “está a criar uma comissão técnica para promover a revisão da Lei das Finanças Locais”, tendo justamente em conta “a incapacidade de alguns municípios gerarem receitas”, ficando “numa situação de maior fragilidade na intervenção no seu próprio espaço geográfico”, enquanto “outros têm dinheiro para fazer tudo e mais alguma coisa”, disse Hernâni Dias

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