Até ao novo Governo tomar posse, vamos enfrentar pelo menos sete meses sem Orçamento de Estado (OE). Estava previsto para o próximo ano, uma dotação de despesa total consolidada de 13.578 milhões de euros, 7,8% acima da execução estimada até ao final deste ano. Seria o maior reforço de verbas na Saúde nos últimos anos, traduzindo-se em mais dinheiro para a despesa com os recursos humanos ( 5.233,8 milhões de euros) ou para a aquisição de bens e serviços ( 7.064,6 milhões de euros).
Todavia, sabemos que não chega o dinheiro. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) necessita urgentemente de um plano reformista para resultar num melhor funcionamento em rede do SNS. É fundamental que todos percebam: há muitíssimo a fazer, mesmo sem OE. A execução do PRR não pode ficar suspensa. Portugal já está atrasado e não pode atrasar-se ainda mais.
Mas, há mais, este é o tempo de se discutir publicamente o projeto do novo Estatuto do SNS para depois ser publicado.
Apesar da necessidade de se aprofundarem e clarificarem algumas matérias essenciais, identificam-se sete potenciais inovações:
1.Publicar um Estatuto que responda à atual Lei de Bases da Saúde, onde a organização administrativa do SNS é regulada como um todo integrado reduzindo a possibilidade de vácuos legislativos que contribuam para instabilidade e desarticulação.
2.A direção executiva do SNS para a “coordenação da resposta assistencial das unidades da saúde do SNS” e “assegurar o funcionamento em rede do SNS” pode ser uma oportunidade para se melhorar a integração de cuidados e o trajeto do doente no SNS, todavia não é clara a forma de articulação com a ACSS, Direção-Geral da Saúde, Coordenadores Nacionais de Programas de Saúde (Saúde Mental, Cuidados Continuados e Paliativos) e com as Administrações Regionais de Saúde (ARS), nem quais os poderes e competências de cada um destes organismos ou Coordenadores deixam de ter ou passam a ter!. Por falar em ARS, que hoje servem basicamente para gerir os Agrupamentos de Centro de Saúde (ACeS), numa gestão hierárquica distante dos Centro de Saúde, é a oportunidade de se discutir a possibilidade de reestruturar as ARS com as respetivas funções a serem absorvidas por outras entidades, incluindo a necessária autonomia financeira contratualizada dos ACeS e articulando-se com o processo de alargamento das competências das CCDR.
3.A constituição de sistemas locais de saúde é bem-vinda, desde que seja assegurada a recuperação de aprendizagens de trabalho colaborativo em rede e se impulsione as Redes Sociais Locais, incluindo o poder local autárquico para combater a pobreza, dar resposta integrada às pessoas mais vulneráveis (idosos, pessoas com deficiência ou famílias monoparentais) e atividades de prevenção.
4.Um vogal não executivo eleito pelas comissões de trabalhadores para a gestão de um conjunto de instituições hospitalares do SNS é positivo. Não esquecer de alargar essa medida também aos ACeS.
5.A recuperação da autonomia para contratação de trabalhadores por parte das entidades do SNS para procederem à substituição de profissionais de saúde: excelente proposta que para além dos hospitais, abrange as entidades do setor público administrativo o que é uma boa novidade.
6.Redimensionamento dos atuais mega ACeS: essa possibilidade é desejável que aconteça. Deve-se por isso, reorganizar os ACeS com limites populacionais– mínimo de 50 000 habitantes em áreas de grande dispersão geográfica e de 100 000 nas áreas urbanas com implementação da devida autonomia financeira contratualizada e não a mera atribuição da competência para autorização de despesa conferida ao diretor executivo dos ACeS, competência essa que já existe!
7.Criação do regime de dedicação plena: urge acelerar a opção por esse regime de trabalho associado à reinvenção das carreiras profissionais. Não pode por isso, ser definido individualmente como “não obrigatório”, deve sim, estar associado ao objetivo de cada serviço/departamento atingir a meta de pelos menos dois terços dos profissionais estarem nesse regime retributivo misto com incentivos coletivos.
Aprofundemos a discussão e melhoremos a proposta de Estatuto do SNS.